Senador pede que Congresso apresse votação de pauta reivindicada pelos municípios

 

17/05/2011 - 15h48

Valadares pede que Congresso apresse votação de pauta reivindicada pelos municípios 

 

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), em discurso nesta terça-feira (17), pediu ao Congresso que dê prioridade a demandas tidas como prioritárias para os prefeitos que participaram da 14ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada semana passada. Algumas dependem de votação de projetos pelos parlamentares. Segundo ele, isso seria resolver "problemas no varejo" enquanto não se realiza a revisão do pacto federativo, que a seu ver é injusto com os municípios.

Dentre as dezenas de pedidos, Valadares destacou a necessária regulamentação da Emenda Constitucional 29/00, que dá garantia de recursos e equilíbrio financeiro ao custeio das ações de saúde no país. Para isso, ele defendeu a aprovação do projeto de lei (PLP 306/08) do então senador Tião Viana, que estabelece os valores mínimos a serem aplicados anualmente por estados, Distrito Federal, municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização. O texto aguarda votação da Câmara desde 2008.

- Com essa demora o SUS [Sistema Único de Saúde] já perdeu R$ 70 bilhões e os municípios deixarão de receber R$ 30 bilhões até o fim desse ano - declarou.

Outro ponto citado pelo senador é a análise do veto que redistribuiria os royalties de petróleo e gás oriundos da camada de pré-sal a todos os estados e municípios brasileiros. Valadares mencionou ainda proposta que prevê compensação aos estados produtores que tiverem perdas em conseqüência dessa nova distribuição, caso o veto caia.

Valadares também pediu a aprovação da PEC 36/09, do então senador Sérgio Zambiasi, para permitir que confederação ou associação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. E ainda do projeto que tramita na Câmara dos Deputados e institucionaliza o Comitê de Articulação Federativa, que faz a articulação entre o governo federal e as entidades representativas dos municípios - Associação Brasileira de Municípios (ABM), Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos - em questões políticas, econômicas e sociais.

- Essa é a pauta mínima, mas não exclui os demais tópicos, que abrangem temas como alteração na lei de licitações, definição de crime de responsabilidade dos secretários municipais, vedação de emendas orçamentárias de caráter individual, entre outras - disse.

Agência Senado
 

Notícias

Compreensão do processo

  Relações de trabalho exigem cuidado com contrato Por Rafael Cenamo Juqueira     O mercado de trabalho passou por determinadas alterações conceituais nos últimos anos, as quais exigiram do trabalhador uma grande mudança de pensamento e comportamento, notadamente quanto ao modo de...

Portal da Transparência

CNJ lança Portal da Transparência do Judiciário na internet Quinta, 20 de Janeiro de 2011     Informações sobre receitas e despesas do Poder Judiciário federal estão disponíveis no Portal da Transparência da Justiça (https://www.portaltransparencia.jus.br/despesas/), criado pelo Conselho...

Dentista reclama direito a aposentadoria especial

Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011 Cirurgião dentista que atua no serviço público de MG reclama direito a aposentadoria especial Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 11156) proposta pelo cirurgião dentista Evandro Brasil que solicita o direito de obter sua aposentadoria...

OAB ingressará com Adins no STF contra ex-governadores

OAB irá ao Supremo propor cassação de pensões para os ex-governadores Brasília, 17/01/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (17) que a OAB ingressará com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal contra todos...

Desmuniciamento de arma não conduz à atipicidade da conduta

Extraído de Direito Vivo Porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato 14/1/2011 16:46   O desmuniciamento da arma não conduz à atipicidade da conduta, bastando, para a caracterização do delito, o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar....

Prática de racismo no ambiente de trabalho

Extraído de JusBrasil Apelidos racistas no ambiente de trabalho geram danos morais Extraído de: Direito Vivo - 38 minutos atrás   Na Justiça do Trabalho de Minas ainda é grande a incidência de processos que denunciam a prática de racismo no ambiente de trabalho. Mas a sociedade moderna e as...